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e-SIC
Funcionamento: 09:00 às 16:00
(22) 2531-1128

Sistema Eletrônico de Acesso à informação - e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para gerar um pedido, é necessário preencher o formulário de solicitação de forma digital online ou escrita baixando o formulário e seguindo as instruções contidas em arquivo.


Solicitação Presencial:

Endereço: R. Alfredo Chaves n° 39, Centro - Sumidouro RJ

CEP: 28.637-000

Horário de Atendimento: 2ª à 6ª, das 09h às 16h

Telefone: (22) 2531-1128

Responsável: Welinton Rocha de Freitas

E-mail:contatosic@sumidouro.rj.gov.br

 Consultar Andamento

É possível acompanhar o andamento das suas solicitações utilizando um protocolo, clique no botão abaixo:


Sobre a Lei 12.527

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.



Conheça o texto completo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 Estado Atual das Solicitações E-Sic