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Secretaria Municipal de Saúde

DA SECRETARIA DE SAÚDE

A Secretaria de Saúde é o órgão que tem por finalidade:

I – promover o serviço de assistência médico social a população do Município;

II – promover o atendimento de necessitados que se dirijam a Prefeitura em busca de ajuda;

III – encaminhar a Postos de Saúde, Hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitam dessa providência;

IV – promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados;

V – fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento para entidades de assistência médico social;

VI – realizar os serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva;

VII – executar convênio com outras esferas de governo e entidades privadas, no sentido de definir uma política de ação médico sanitária, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a saúde.