Webmail
Área restrita
Portal da Transparência
Ouvidoria
e-SIC
Funcionamento: 09:00 às 16:00
(22) 2531-1128

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I - planejar e estabelecer, em conjunto com os conselhos municipais da áreasocial, as políticas públicas inerentes à pasta;

II - desenvolver as políticas sociais previamente estabelecidas;

III - consoante o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual,a Lei Orgânica do Município e a Lei Orgânica da Assistência Social, definirrotinas e estratégias capazes de garantir à população, em situação devulnerabilidade social, os mínimos sociais;

IV – promover a gestão de recursos dos fundos da área social do município deforma isolada ou integrada com outras pastas;

V – garantir a visibilidade e a transparência da gestão, estimulando o controlesocial de suas ações;

VI - ter como referência e escopo a centralidade na família, entendendo oconceito de família no seu sentido mais amplo;

VII - submeter, à apreciação dos conselhos municipais da área social, o RelatórioAnual de Gestão da Assistência Social;

VIII - buscar fazer-se presente em todos os fóruns e instâncias deliberativas ouconsultivas de sua área de competência;

IX - buscar, na forma da lei, associar-se e/ou consorciar-se com órgãoscongêneres da região, do Estado ou do País, sempre que a situação assim oexigir;

X – desviar-se das ações meramente assistencialistas, propiciando aos indivíduosassistidos meios e modos para a plena emancipação-cidadã e, neste sentido,centrar-se na competência estabelecida no inciso VI deste artigo e nodesenvolvimento de mecanismos voltados para a qualificação de mão-de-obra,reciclagem profissional, capacitação, treinamentos e preparação para o trabalhode forma sustentável; 

XI - fomentar as políticas de inclusão social dos indivíduos portadores denecessidades especiais, cuidando para que as instituições e os espaços públicos,gradativamente e dentro das possibilidades físico-financeiras, se adaptem a essasdemandas específicas;

XII - assistir e promover a inclusão social gradativa dos ex-usuários de drogas edos usuários em processo de recuperação, de forma articulada com outros órgãosda administração municipal e com o Conselho Municipal Anti-drogas – COMAD,além de desenvolver políticas preventivas;

XIII – em parceria com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, desenvolvermecanismos para promover a inclusão social de indivíduos apenados ou emsituação judicial especial;

XIV- administrar programas objeto de convênio com as diferentes esferas degoverno, assumindo a sua execução direta e fazendo cumprir fielmente ascondições estabelecidas;

XV – identificar as situações de excepcionalidade que exijam atendimentoemergencial na área social, desencadeando as ações saneadoras para os casos;

XVI – providenciar a divulgação ampla dos projetos e programas sob a suacompetência, informando e facilitando aos interessados o acesso aos mesmos;

XVII – organizar e manter atualizados os cadastros de pessoas assistidas pelaSecretaria e pelos programas conveniados;

XVIII - dedicar atenção especial à pessoa idosa, providenciando meios para asua inclusão social, integração, reintegração à família, capacitação e demaissituações previstas em lei;

XIX - desenvolver, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente e com o Conselho Tutelar, as políticas de proteção à infância eà juventude;

XX - estimular o estabelecimento de uma política municipal de atenção à mulher,em sintonia com órgãos e legislações de outras esferas de poder;

XXI - propor os mecanismos jurídicos adequados à atualização da legislação dosfundos municipais, para viabilizar as doações de recursos de pessoas físicas ejurídicas aos diversos programas mantidos pela Secretaria e, posteriormente,promover campanhas de esclarecimento e informação que estimulem essasdoações.