MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2014 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS DO ENSINO SIGFIS - Versão 2015 Data de Emissão: 13/07/2015 10:08h Anexo 8 do RREO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINODEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2014 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2014 (b) % (b/a) 4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 18.558,0 18.558,0 83.713,1 451,09 5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.301.522,0 1.301.522,0 1.491.560,1 114,60 5.1-Transferências do Salário-Educação 892.249,0 892.249,0 1.032.463,8 115,71 5.2-Transferências Diretas - PDDE 7.880,0 7.880,0 2.261,5 28,70 5.3-Transferências Diretas - PNAE 133.880,0 133.880,0 248.724,0 185,78 5.4-Transferências Diretas - PNATE 262.513,0 262.513,0 208.110,8 79,28 5.5-Transferências Diretas - FNDE 5.000,0 5.000,0 0,0 0,00 5.6-Aplicaçs Financeiras Recursos do FNDE 0,0 0,0 0,0 0,00 6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 400.000,0 400.000,0 0,0 0,00 6.1- Transferências de Convênios 400.000,0 400.000,0 0,0 0,00 6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios 0,0 0,0 0,0 0,00 7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,0 0,00 8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,0 0,0 0,0 0,00 9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 1.720.080,0 1.720.080,0 1.575.273,2 91,58 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2014 %(b) (b/a) 10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 11.2-Complementação da União ao FUNDEB 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB 6.864.886,6 2.035.389,64.600.961,016.313,8123.933,41.551,486.737,46.139.298,0 6.110.298,00,029.000,0 6.864.886,6 2.035.389,6 4.600.961,0 16.313,8 123.933,4 1.551,4 86.737,4 6.139.298,0 6.110.298,0 0,0 29.000,0 6.336.020,9 92,30 1.874.301,2 92,09 4.262.052,6 92,63 15.268,1 93,59 116.103,0 93,68 11.956,4 770,68 56.339,6 64,95 6.201.671,6 101,02 6.153.815,7 100,71 0,0 0,00 47.855,9 165,02 12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) -754.588,6 -754.588,6 -182.205,2 24,15 [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscr. em RP Não Processados (i) Até 6º Bim/2014 (h)=(g/d) % (f=e/d) Até 6º Bim/2014 (g) % (h)=(g/d) 13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 0,0 0,0 4.314.394,8 0,00 4.314.394,8 0,00 0,0 13.1-Com Educação Infantil 0,0 0,0 722.302,2 0,00 722.302,2 0,00 0,0 13.2-Com Ensino Fundamental 0,0 0,0 3.592.092,6 0,00 3.592.092,6 0,00 0,0 14-OUTRAS DESPESAS 6.139.186,0 6.179.052,9 1.746.928,8 27,56 1.702.900,1 28,27 44.028,7 14.1-Com Educação Infantil 925.647,5 723.247,5 864,6 0,12 864,6 0,12 0,0 14.2-Com Ensino Fundamental 5.213.538,5 5.455.805,4 1.746.064,2 31,20 1.702.035,5 32,00 44.028,7 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) 6.139.186,0 6.179.052,9 6.061.323,6 97,38 6.017.294,9 98,09 44.028,7 DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO 16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 16.1-FUNDEB 60% 0,00 16.2-FUNDEB 40% 0,00 17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 17.1-FUNDEB 60%0,0017.1-FUNDEB 40% 0,0018-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17) 0,00 19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 6.061.323,60 19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(II)x100 69,5719.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2))/(XX)X100 28,1719.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) 2,26 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE 20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2013 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS0,0021-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2014 0,00 SIGFIS - Versão 2015 Data de Emissão: 13/07/2015 10:08h Anexo 8 do RREO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2014 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS NÃO CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2014% (b) (c=b/a) 22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% DE 3) 9.056.084,0 9.056.084,0 8.768.451,0 96,82 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritos em RP Não Processados (i) Até 6º Bim/2014 (e) % (f)=(e/d) Até 6º Bim/2014 (g) % (h)=(g/d) 23-EDUCAÇÃO INFANTIL 2.049.164,5 1.753.994,5 1.724.285,7 98,31 1.705.431,2 97,23 18.854,5 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 925.647,5 723.247,5 723.166,8 99,99 723.166,8 99,99 0,0 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 1.123.517,0 1.030.747,0 1.001.118,9 97,13 982.264,4 95,30 18.854,5 24-ENSINO FUNDAMENTAL 7.144.848,5 7.783.935,4 7.407.668,0 95,17 7.250.982,8 93,15 156.685,2 24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 5.213.538,5 5.455.805,4 5.338.156,8 97,84 5.294.128,1 97,04 44.028,7 24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 1.931.310,0 2.328.130,0 2.069.511,2 88,89 1.956.854,7 84,05 112.656,5 25-ENSINO MÉDIO 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 26-ENSINO SUPERIOR 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 330,0 330,0 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 28-OUTRAS 44.050,0 58.550,0 57.811,2 98,74 55.402,4 94,62 2.408,8 29-TOTAL DESPESAS C/AÇÕES TÍPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 9.238.393,0 9.596.809,9 9.189.764,9 95,76 9.011.816,4 93,90 177.948,5 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR 30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) -182.205,20 31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00 32-RECEITA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h) 47.855,90 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00 36-CANCELAMENTO,NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (46g) 0,00 37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (30+31+32+33+34+35+36) -134.349,30 38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (23+24)-37 9.266.303,00 39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100% 26,42 OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscr em RP Não Processados (i) Até 6º Bim/2014 (e) % (g)=(e/d) Até 6º Bim/2014 (g) % (h)=(g/d) 40-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 44-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC.DO ENSINO (40+41+42+43) 0,0 892.249,0 0,0 724.160,4 1.616.409,4 0,0 0,0 962.449,0 0,0 724.160,4 1.686.609,4 0,0 0,0 836.042,0 0,0 387.847,2 1.223.889,2 0,0 0,00 86,87 0,00 53,56 72,57 0,00 0,0 631.329,6 0,0 338.653,6 969.983,20,0 0,00 65,60 0,00 46,77 57,51 0,00 0,0 204.712,4 0,0 49.193,6 253.906,0 0,0 45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 10.854.802,4 11.283.419,3 10.413.654,1 92,29 9.981.799,6 88,46 431.854,5 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE Cancelado em 2014 (g) 46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 46.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 46.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 0,000,000,00 0,000,000,00 FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB VALOR 47-SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 48-(+) INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE49-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE49.1-ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 49.2-RESTOS A PAGAR 50-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE51-(=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL 0,00 6.153.815,70 0,000,000,0047.855,906.201.671,60 FONTE : ¹ Caput do artigo 212 da CF/1988 ² Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício.³ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V. AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS3.126.032,50 Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 )2.069.511,20 Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 )1.001.118,90 Outras Despesas com Ensino 55.402,40 PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 ) 6.336.020,90 INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 )0,00 Despesas com Ensino Fundamental 0,00 Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas 0,00 TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( 24.2 + 23.2 + 10 + 40 ) 9.406.651,00 AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS Mínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 26,82 Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput § 5º do artigo 60 do ADCT 69,57 SIGFIS - Versão 2015 Data de Emissão: 13/07/2015 10:08h Anexo 8 do RREO