MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2015 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS DO ENSINO SIGFIS - Versão 2016 Data de Emissão: 09/11/2016 14:39h Anexo 8 do RREO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINODEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2015 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2015 (b) % (b/a) 4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 23.800,0 23.800,0 202.315,5 850,07 5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.554.304,0 1.554.304,0 1.732.140,3 111,44 5.1-Transferências do Salário-Educação 1.062.820,0 1.062.820,0 1.207.292,9 113,59 5.2-Transferências Diretas - PDDE 4.524,0 4.524,0 2.261,5 49,99 5.3-Transferências Diretas - PNAE 171.792,0 171.792,0 173.376,0 100,92 5.4-Transferências Diretas - PNATE 312.168,0 312.168,0 234.820,7 75,22 5.5-Transferências Diretas - FNDE 3.000,0 3.000,0 114.389,2 3.812,97 5.6-Aplicaçs Financeiras Recursos do FNDE 0,0 0,0 0,0 0,00 6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 398.000,0 398.000,0 0,0 0,00 6.1- Transferências de Convênios 398.000,0 398.000,0 0,0 0,00 6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios 0,0 0,0 0,0 0,00 7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,0 0,00 8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,0 0,0 0,0 0,00 9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 1.976.104,0 1.976.104,0 1.934.455,8 97,89 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2015 %(b) (b/a) 10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 11.2-Complementação da União ao FUNDEB 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB 7.021.475,9 2.183.412,04.591.489,516.185,0118.596,27.261,8104.531,46.451.097,0 6.419.197,00,031.900,0 7.021.475,9 2.183.412,0 4.591.489,5 16.185,0 118.596,2 7.261,8 104.531,4 6.451.097,0 6.419.197,0 0,0 31.900,0 6.613.162,0 94,18 1.965.585,6 90,02 4.458.974,6 97,11 15.439,7 95,40 96.123,4 81,05 5.905,3 81,32 71.133,4 68,05 6.502.379,7 100,79 6.447.428,0 100,44 0,0 0,00 54.951,7 172,26 12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) -602.278,9 -602.278,9 -165.734,0 27,52 [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscr. em RP Não Processados (i) Até 6º Bim/2015 (h)=(g/d) % (f=e/d) Até 6º Bim/2015 (g) % (h)=(g/d) 13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 0,0 0,0 4.756.997,3 0,00 4.756.997,3 0,00 0,0 13.1-Com Educação Infantil 0,0 0,0 681.570,4 0,00 681.570,4 0,00 0,0 13.2-Com Ensino Fundamental 0,0 0,0 4.075.426,9 0,00 4.075.426,9 0,00 0,0 14-OUTRAS DESPESAS 6.451.097,0 6.634.373,0 1.705.447,6 25,70 1.705.130,4 25,71 317,2 14.1-Com Educação Infantil 927.000,0 1.136.876,0 412.541,1 36,29 412.541,1 36,29 0,0 14.2-Com Ensino Fundamental 5.524.097,0 5.497.497,0 1.292.906,5 23,51 1.292.589,3 23,52 317,2 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) 6.451.097,0 6.634.373,0 6.462.444,9 97,40 6.462.127,7 97,41 317,2 DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO 16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 16.1-FUNDEB 60% 0,00 16.2-FUNDEB 40% 0,00 17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 17.1-FUNDEB 60%0,0017.1-FUNDEB 40% 0,0018-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17) 0,00 19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 6.462.444,90 19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(II)x100 73,1619.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2))/(XX)X100 26,2319.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) 0,61 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE 20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2014 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS0,0021-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2015 0,00 SIGFIS - Versão 2016 Data de Emissão: 09/11/2016 14:39h Anexo 8 do RREO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2015 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS NÃO CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 6º Bim/2015% (b) (c=b/a) 22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% DE 3) 9.347.168,3 9.347.168,3 9.114.563,9 97,51 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritos em RP Não Processados (i) Até 6º Bim/2015 (e) % (f)=(e/d) Até 6º Bim/2015 (g) % (h)=(g/d) 23-EDUCAÇÃO INFANTIL 2.266.201,0 2.416.635,0 2.268.028,0 93,85 2.257.489,9 93,41 10.538,1 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 927.000,0 1.136.876,0 1.094.111,5 96,24 1.094.111,5 96,24 0,0 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 1.339.201,0 1.279.759,0 1.173.916,5 91,73 1.163.378,4 90,91 10.538,1 24-ENSINO FUNDAMENTAL 7.619.490,0 7.894.500,0 7.499.791,4 95,00 7.418.142,7 93,97 81.648,7 24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 5.524.097,0 5.497.497,0 5.368.333,4 97,65 5.368.016,2 97,64 317,2 24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 2.095.393,0 2.397.003,0 2.131.458,0 88,92 2.050.126,5 85,53 81.331,5 25-ENSINO MÉDIO 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 26-ENSINO SUPERIOR 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 442,0 442,0 0,0 0,00 0,0 0,00 0,0 28-OUTRAS 62.272,0 62.272,0 60.000,0 96,35 56.656,8 90,98 3.343,2 29-TOTAL DESPESAS C/AÇÕES TÍPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 9.948.405,0 10.373.849,0 9.827.819,4 94,74 9.732.289,4 93,82 95.530,0 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR 30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) -165.734,00 31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00 32-RECEITA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h) 54.951,70 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00 36-CANCELAMENTO,NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (46g) 0,00 37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (30+31+32+33+34+35+36) -110.782,30 38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (23+24)-37 9.878.601,70 39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100% 27,10 OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscr em RP Não Processados (i) Até 6º Bim/2015 (e) % (g)=(e/d) Até 6º Bim/2015 (g) % (h)=(g/d) 40-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 44-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC.DO ENSINO (40+41+42+43) 0,0 1.062.820,0 0,0 810.899,1 1.873.719,1 0,0 0,0 1.832.920,0 0,0 730.399,1 2.563.319,1 0,0 0,0 715.081,3 0,0 331.788,4 1.046.869,7 0,0 0,00 39,01 0,00 45,43 40,84 0,00 0,0 464.817,9 0,0 331.676,4 796.494,30,0 0,00 25,36 0,00 45,41 31,07 0,00 0,0 250.263,4 0,0 112,0 250.375,4 0,0 45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 11.822.124,1 12.937.168,1 10.874.689,1 84,06 10.528.783,7 81,38 345.905,4 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE Cancelado em 2015 (g) 46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 46.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 46.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 0,000,000,00 0,000,000,00 FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB VALOR 47-SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 48-(+) INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE49-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE49.1-ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 49.2-RESTOS A PAGAR 50-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE51-(=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL 0,00 6.447.428,00 0,000,000,0054.951,706.502.379,70 FONTE : ¹ Caput do artigo 212 da CF/1988 ² Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício.³ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V. AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS3.362.031,30 Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 )2.131.458,00 Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 )1.173.916,50 Outras Despesas com Ensino 56.656,80 PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 ) 6.613.162,00 INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 )0,00 Despesas com Ensino Fundamental 0,00 Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas 0,00 TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( 24.2 + 23.2 + 10 + 40 ) 9.918.536,50 AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS Mínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 27,21 Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput § 5º do artigo 60 do ADCT 73,16 SIGFIS - Versão 2016 Data de Emissão: 09/11/2016 14:39h Anexo 8 do RREO