MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 5º Bimestre / 2016 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 
RECEITAS DO ENSINO 

SIGFIS - Versão 2016 Data de Emissão: 29/12/2016 15:51h Anexo 8 do RREO 
MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINODEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPERÍODO DE REFERÊNCIA : 5º Bimestre / 2016 
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO  PREVISÃO INICIAL  PREVISÃO ATUALIZADA (a)  RECEITAS REALIZADAS  
Até 5º Bim/2016 (b)  % (b/a)  
4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO  0,0  0,0  205.266,4  0,00  
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE  1.659.502,0  1.659.502,0  1.278.396,5  77,03  
5.1-Transferências do Salário-Educação  1.216.715,0 1.216.715,0  1.019.338,0  83,78  
5.2-Transferências Diretas - PDDE  4.522,0 4.522,0  4.240,0  93,76  
5.3-Transferências Diretas - PNAE  169.348,0 169.348,0  67.639,9  39,94  
5.4-Transferências Diretas - PNATE  260.917,0 260.917,0  187.178,6  71,74  
5.5-Transferências Diretas - FNDE  8.000,0 8.000,0  0,0  0,00  
5.6-Aplicaçs Financeiras Recursos do FNDE  0,0 0,0  0,0  0,00  
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS  350.000,0  350.000,0  0,0  0,00  
6.1- Transferências de Convênios  350.000,0 350.000,0  0,0  0,00  
6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios  0,0 0,0  0,0  0,00  
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO  0,0  0,0  0,0  0,00  
8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO  0,0  0,0  0,0  0,00  
9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)  2.009.502,0  2.009.502,0  1.483.662,9  73,83  

FUNDEB 
RECEITAS DO FUNDEB  PREVISÃO INICIAL  PREVISÃO ATUALIZADA (a)  RECEITAS REALIZADAS Até 5º Bim/2016 %(b) (b/a) 
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 11.2-Complementação da União ao FUNDEB 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB  7.296.325,0 2.217.905,84.819.564,616.211,497.212,27.464,6137.966,46.927.675,0 6.875.448,00,052.227,0 7.296.325,0 2.217.905,8 4.819.564,6 16.211,4 97.212,2 7.464,6 137.966,4 6.927.675,0 6.875.448,0 0,0 52.227,0  5.265.367,1 72,16 1.618.668,0 72,98 3.469.167,0 71,98 12.580,4 77,60 76.276,5 78,46 4.980,7 66,72 83.694,5 60,66 5.868.785,1 84,72 5.800.992,1 84,37 0,0 0,00 67.793,0 129,80  
12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)  -420.877,0  -420.877,0  535.625,0 -127,26  

[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 
DESPESAS DO FUNDEB  DOTAÇÃOINICIAL  DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)  DESPESAS EMPENHADAS  DESPESAS LIQUIDADAS  
Até 5º Bim/2016(e)  % (f)=(e/d)  Até 5º Bim/2016(g)  % (f)=(g/d) 
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13.1-Com Educação Infantil 13.2-Com Ensino Fundamental 14-OUTRAS DESPESAS 14.1-Com Educação Infantil 14.2-Com Ensino Fundamental  0,0 0,00,06.927.675,0 1.191.376,05.736.299,0 0,0 0,0 0,0 7.138.630,6 1.206.376,0 5.932.254,6  2.155.467,6 282.224,7 1.873.242,9 3.514.786,7 583.107,4 2.931.679,3  0,00 0,00 0,00 49,24 48,34 49,42  4.153.953,3 550.367,7 3.603.585,6 1.354.038,4 271.921,0 1.082.117,4  0,00 0,00 0,00 18,97 22,54 18,24  
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)  6.927.675,0  7.138.630,6  5.670.254,3  79,43  5.507.991,7  77,16  

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO 
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 16.1-FUNDEB 60% 0,00 16.2-FUNDEB 40% 0,00
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00 17.1-FUNDEB 60%0,0017.2-FUNDEB 40% 
0,0018-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17) 
0,00 
19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 5.507.991,70 
19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(II)x100 70,7819.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2))/(XX)X100 23,0719.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) 
6,15 
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE 
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS0,0021-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2016 
0,00
SIGFIS - Versão 2016 Data de Emissão: 29/12/2016 15:51h Anexo 8 do RREO 
MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5º Bimestre / 2016 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS NÃO CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB 
RECEITAS REALIZADAS
PREVISÃO INICIAL 
PREVISÃO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ATUALIZADA Até 5º Bim/2016 
% (a) 
(c=b/a)22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% DE 3) 
(b)
9.744.028,0 
9.744.028,0 
74,34 DOTAÇÃO 
7.243.783,2 
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃOINICIAL

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO 
ATUALIZADA Até o Bimestre % Até o Bimestre %

E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
(d) (f)=(e/d)x100 
(f) (f)=(f/d)x10023-EDUCAÇÃO INFANTIL 
(e)
2.556.172,3 
2.651.304,3 
2.064.512,2 
77,87 1.914.318,1 
72,20 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 
1.191.376,0
1.206.376,0 
865.332,1 
71,73 822.288,7 
68,16 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 
1.364.796,2
1.444.928,2 
1.199.180,1 
82,99 1.092.029,4 
75,58 24-ENSINO FUNDAMENTAL 
8.427.980,5 
8.095.168,1 
6.775.093,9 
83,69 5.643.407,1 
69,71 24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 
5.736.299,0
5.932.254,6 
4.804.922,2 
81,00 4.685.703,0 
78,99 24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 
2.691.681,5
2.162.913,5 
1.970.171,7 
91,09 957.704,1 
44,2825-ENSINO MÉDIO 
0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 
0,00 26-ENSINO SUPERIOR 
0,0 0,0 0,0 0,00 0,0 
0,0027-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 
459,7 251,7 0,0 0,00 0,0 
0,00 28-OUTRAS 
64.762,9 
68.681,9 
62.400,0 
90,85 29.241,7 
42,5829-TOTAL DESPESAS C/AÇÕES TÍPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 
11.049.375,3 
10.815.405,9 
8.902.006,1 
82,31 7.586.966,9 
70,15 
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR 
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)  535.625,00  
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO  0,00  
32-RECEITA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)  67.793,00  
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR  0,00  
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR  0,00  
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO  0,00  
36-CANCELAMENTO,NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (46g)  0,00  
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (30+31+32+33+34+35+36)  603.418,00  
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (23+24)-37  6.954.307,20  
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100%  24,00  



OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE 










DESPESAS EMPENHADAS 
DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO 
DOTAÇÃO
%

ATUALIZADA 
No Bimestre 
Até o Bimestre 
%

INICIAL

DO ENSINO 
(h)=(g/d)
(f)=(e/d)
(e)

(d) 
(g)
40-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 

0,0 
0,0 
0,0 
0,00 0,0 
0,00
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 

1.216.715,0 
2.976.715,0 
1.233.653,5 
41,44 1.030.218,4 
34,61
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 

0,0 
0,0 
0,0 
0,00 0,0 
0,00 
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 

446.415,2 
670.595,2 
519.917,1 
77,53 364.790,7 
54,40 
44-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC.DO ENSINO 

1.663.130,2 
3.647.310,2 
1.753.570,6 
48,08 1.395.009,1 
38,25 
(40+41+42+43) 

0,0 
0,0 
0,0 
0,00 0,0 
0,00
45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 

12.712.505,5 
14.462.716,1 
10.655.576,7 
73,68 8.981.976,0 
62,10 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO  SALDO ATÉ O BIMESTRE  Cancelado em 2016 (g)  
46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 46.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 46.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB  0,000,000,00  0,000,000,00  
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB  VALOR  
47-SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR> 48-(+) INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE49-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE49.1-ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 49.2-RESTOS A PAGAR 50-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE51-(=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL  0,00 5.800.992,10 0,000,000,0067.793,005.868.785,10  

FONTE : ¹ Caput do artigo 212 da CF/1988 ² Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício.³ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V. 
AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO  
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS 2.078.975,20  
Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 ) 957.704,10  
Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 ) 1.092.029,40  
Outras Despesas com Ensino  29.241,70  
PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 )  5.265.367,10  
INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 ) 0,00  
Despesas com Ensino Fundamental  0,00  
Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas  0,00  
TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( 24.2 + 23.2 + 10 + 40 )  7.315.100,60  



AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS 
Mínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 25,25 Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput § 5º do artigo 60 do ADCT 70,78 
SIGFIS - Versão 2016 Data de Emissão: 29/12/2016 15:51h Anexo 8 do RREO