Prefeitura Municipal de Sumidouro
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Leis Orçamentarias

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      • Lei Orçamentária Anual (LOA)
      • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
      • Plano Plurianual (PPA)
      • Já temos um plano de médio prazo, com os programas e ações prioritárias, e temos as diretrizes para implementar esses programas e ações para o próximo ano. O que falta? Falta fixar quanto poderá ser gasto em cada um desses itens no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas. Esse é o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os prazos da LOA são os mesmos do PPA: encaminhamento ao legislativo até 31 de agosto e devolução para sanção até o encerramento dos trabalhos no Poder Legislativo. Esse projeto, geralmente, é o último a ser aprovado por deputados e vereadores em cada ano, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Assim como a LDO, a LOA tem vigência anual.

        Como dissemos, a LOA estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e em uma previsão de crescimento ou redução de acordo com os movimentos do mercado. Com a informação de quanto provavelmente teremos de arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma dessas ações. Ou seja, depois da aprovação dessa Lei, os gestores de cada área saberão qual é o valor máximo que poderão gastar em cada uma das ações listadas no PPA. Isso não significa, necessariamente, que aquele valor estará disponível em caixa para a realização dessas despesas, já que as receitas foram apenas estimadas e dependem da sua realização para que estejam à disposição. O principal benefício dessa fixação de despesas é oferecer um norte para que os gestores planejem as etapas táticas e operacionais daquelas ações no ano seguinte.


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        LOA 2021

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Idoso)

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Habitação)

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Fundo Assistência Social)

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Fundo Criança Adolescente)

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Prev. Sumidouro)

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Meio Ambiente)

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        ANEXOS I, II, III E IV ORÇAMENTO 2021

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        Estrutura

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela V

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Fundo Saúde)

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        Anexo IV do Orçamento 2021 (Defesa Civil)

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        LOA 2020

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Fundo Saúde)

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Habitacao)

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Fundo Assistência Social)

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Prev.Sumidouro)

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Câmara)

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Idoso)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Defesa Civil)

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela V

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        ANEXOS I, II ,III e IV ORÇAMENTO-2020

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Meio-Ambiente)

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        Anexo IV do Orçamento 2020 (Fundo Crianca Adolescente)

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        LOA 2019

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Idoso)

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Fundo Assistência Socia)

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Camara)

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Fundo Crianca Adolescente)

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (PrevSumidouro)

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        ANEXOS I, II ,III e IV ORÇAMENTO-2019

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Meio-Ambiente)

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        Lei nº 1193 de 18 do 12 de 2018 (Alteracao LOA 2019)

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela V

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Fundo Saúde)

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Habitacao)

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        Anexo IV do Orçamento 2019 (Defesa Cívil)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Idoso)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Fundo-Assistencia-Social)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Fundo-Saude)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Habitacao)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Prev.Sumidouro)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Meio-Ambiente)

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        LOA 2018

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        ANEXOS I, II ,III e IV ORCAMENTO-2018

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela V

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Camara)

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        Anexo IV do Orcamento 2018 (Defesa-Civil)

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        Anexo-IV do Orcamento 2018 (Fundo-Crianca-Adolescente)

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        LOA 2017

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Fundo Assistência Social)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Fundo Criança Adolescente)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Idoso)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Meio Ambiente)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Prev. Sumidouro)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Habitação)

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        Base de Cálculo Legislativo 2017

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        ANEXOS I, II, III E IV ORÇAMENTO 2017

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        Compatibilidade Orçamentária 2017

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela V

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        Tabela IV

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Fundo Saúde)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Câmara)

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        Anexo IV do Orçamento 2017(Defesa Civil)

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        LOA 2016

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Habitação)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Fundo Saúde)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Defesa Civil)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Idoso)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Prev. Sumidouro)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Meio Ambiente)

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        ANEXOS I, II, III E IV ORÇAMENTO 2016

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela V

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        Tabela IV

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Fundo Criança Adolescente)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Câmara)

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        Anexo IV do Orçamento 2016(Fundo Assistência Social)

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        LOA 2015

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Fundo Saúde)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Defesa Civil)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Meio Ambiente)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Fundo Criança Adolescente)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Prev. Sumidouro)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Idoso)

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        ANEXOS I, II, III E IV ORÇAMENTO 2015

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela V

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Câmara)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Habitação)

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        Anexo IV do Orçamento 2015(Fundo Assistência Social)

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        LOA 2014

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Fundo Saude

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Camara

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Prev. Sumidouro

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Idoso

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Meio Ambiente

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        ANEXOS I, II, III E IV ORÇAMENTO 2014

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela V

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        Anexo IV do Orcamento 2014 - Fundo Criança Adolescente

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Defesa Civil

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        Anexo IV do Orçamento 2014 -Habitação

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        Anexo IV do Orçamento 2014 - Fundo Assistencia Social

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        LOA 2013

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Fundo Saude

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        Anexo IV do Orçamento 2013 -Habitação

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Meio Ambiente

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Prev. Sumidouro

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Idoso

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        TCE Compatibilidade Orçamento 2013 SUMIDOURO

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        ANEXOS I, II, III E IV ORÇAMENTO 2013

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        Anexo IV do Orcamento 2013 - Fundo Criança Adolescente

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        Tabela I

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        Tabela II

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        Tabela III

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        Tabela IV

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        Tabela IV

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Fundo Assistencia Social

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Camara

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        Anexo IV do Orçamento 2013 - Defesa Civil

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      • Com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo de cada membro da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve enviar aos seus respectivos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 15 de abril, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se chamará Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para traçar um plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte. Uma meta traçada no PPA que prevê a universalização do acesso ao ensino superior em uma cidade, por exemplo, pode ser incluída na LDO do ano 2 como “viabilizar o acesso a 90% da população ao ensino superior”. Ou seja, um passo em direção ao cumprimento da meta global traçada para os próximos 4 anos. Em linhas gerais, a LDO tem como função fazer um link entre o PPA e o próximo instrumento orçamentário que vamos tratar, a LOA, promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado.


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        Lei Municipal nº 1.252, de 17 de maio de 2021

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Gabinete do Prefeito

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        Secretaria Geral

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        Divisão de Turismo

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        Câmara Municipal

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        Secretaria Municipal de Fazenda

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        Secretaria Municipal de Educação

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        Planilha de Obras

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        Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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        Secretaria Municipal de Saúde

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        Instituto de Assistência Previdenciária - IAPS

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        Secretaria Municipal de Assistência Social

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        Secretaria Municipal de Agricultura

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        Secretaria Municipal de Obras

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Lei Municipal nº 1.226, de 22 de junho de 2020

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        Câmara Municipal

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Secretaria Geral

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        Gabinete do Prefeito

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        Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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        Secretaria Municipal de Administração

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        Secretaria Municipal de Fazenda

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        Secretaria Municipal de Saúde

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        Secretaria Municipal de Educação

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        Divisão de Turismo

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        Secretaria Municipal de Obras

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        Instituto de Assistência Previdenciária - IAPS

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        Planilha de Obras

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        Secretaria Municipal de Agricultura

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        Secretaria Municipal de Assistência Social

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Lei Municipal nº 1.202, de 17 de junho de 2019

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Tabela Auxiliar - Correção de Valores

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Lei Municipal nº 1.159, de 29 de maio de 2017

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Planilha de Obras

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        Lei Municipal nº 1.177, de 18 de junho de 2018

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Tabela Auxiliar - Correção de Valores

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Lei Municipal nº 1.144, de 30 de junho de 2016

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Planilha

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        Secretaria Geral

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        Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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        Gabinete do Prefeito

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        Secretaria Municipal de Administração

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        Secretaria Municipal de Fazenda

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        Secretaria Municipal de Educação

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        Secretaria Municipal de Assistência Social

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        Instituto de Assistência Previdenciária - IAPS

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        Secretaria Municipal de Saúde

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Lei Municipal nº 1.117, de 24 de junho de 2015

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Câmara Municipal

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        Secretaria Geral

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        Gabinete do Prefeito

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        Divisão de Turismo

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        Secretaria Municipal de Fazenda

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        Secretaria Municipal de Saúde

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        Secretaria Municipal de Educação

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        Secretaria Municipal de Agricultura

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        Secretaria Municipal de Assistência Social

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        Instituto de Assistência Previdenciária - IAPS

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Lei Municipal nº 1.087, de 13 de junho de 2014

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Lei Municipal nº 1.073, de 19 de dezembro de 2013

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        Lei Municipal nº 1.055, de 11 de junho de 2013

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VII

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        Lei Municipal nº 1.028, de 26 de junho de 2012

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VIII

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        Riscos Fiscais - Anexo IX

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        Metas Fiscais - Demonstrativo I

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI

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        Metas Fiscais - Demonstrativo V

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        Metas Fiscais - Demonstrativo III

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        Metas Fiscais - Demonstrativo VI.1

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        Metas Fiscais - Demonstrativo II

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        Metas Fiscais - Demonstrativo IV

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      • O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

        O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

        A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para , em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente.

        Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.


        • 2017
        • 2013

        Lei Municipal nº 1.167, de 30 de outubro de 2017

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        Secretaria Municipal de Saúde

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        Secretaria Municipal de Obras

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        Secretaria Municipal de Agricultura

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        Secretaria Municipal de Assistência Social

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        Instituto de Assistência Previdenciária - IAPS

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        Gabinete do Prefeito

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        Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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        Secretaria Municipal de Administração

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        Divisão de Turismo

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        Câmara Municipal

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        Secretaria Geral

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        Secretaria Municipal de Educação

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        Secretaria Municipal de Fazenda

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        PPA - Plano Plurianual

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        Secretaria de Obras

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        Secretaria de Educação

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        Secretaria de Agricultura

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        Secretaria Municipal de Saúde

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        Instituto de Apos. Pensões IAPS

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        Secretaria Municipal de Assistência Social

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        Ajuste PPA

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        Divisão de Turismo

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        Secretaria Geral

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        Secretaria de Planejamento e Coordenação

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        Gabinete do Prefeito

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        Câmara Municipal

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        Secretaria de Fazenda

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