Publicações Oficiais

• 2023
• 2022

• LEI MUNICIPAL Nº 1.338,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

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  Declaração Inexistência de Decreto de Declaração de Estado de Calamidade Pública

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• Declaração Inexistência de Decreto de Declaração de Estado de Calamidade Pública

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  LEI MUNICIPAL Nº 1.285,DE 23 DE MAIO DE 2022

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  LEI MUNICIPAL Nº 1.298,DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

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  LEI MUNICIPAL Nº 1.309,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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