Dados Abertos
O Portal de Dados Abertos do Município de Sumidouro coloca dados públicos em formato aberto à disposição dos cidadãos, garantindo transparência e promovendo o uso de dados para o aprimoramento de políticas públicas.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um conjunto de regras que obriga os gestores públicos (prefeitos, governadores, presidente e demais responsáveis por recursos públicos) a planejar, controlar e prestar contas dos gastos públicos, garantindo transparência e equilíbrio das contas públicas.
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Contratos
Contrato público é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre o Poder Público e um contratado particular, após um processo de licitação (salvo exceções previstas em lei), regido por normas específicas do direito público.
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Leis Orçamentarias
As Leis Orçamentárias são instrumentos legais que organizam e controlam o uso do dinheiro público no Brasil. Elas orientam como os recursos públicos serão arrecadados, planejados e gastos em determinado período.
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Transparência Municipal
ransparência Municipal é o princípio que garante ao cidadão o acesso claro e direto às informações sobre como a prefeitura administra os recursos públicos, toma decisões e executa suas ações.
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